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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2004 - 07:03
Recurso mal fundamentado da União garante a idosos terras em que foi plantada maconha
Assim, no STJ, não foi avaliada a história em si, pois a análise se restringiu a verificar se o recurso possuía ou não condições de ser acolhido, ou seja, se estava ou não juridicamente bem fundamentado.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2009 - 15:42
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2004 - 07:02
STJ: governo deve indenizar terras marginais se proprietário tiver título legítimo
As margens dos rios navegáveis, se de domínio público, não se incluem na expropriação, nem são indenizáveis.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2015 - 11:21
Ministro nega liminar para ex-prefeito mineiro acusado de grilagem de terras
O réu questiona a competência do juiz de primeiro grau responsável pelo caso e pede o sobrestamento da ação penal a que responde. Para o ministro, não há manifesto constrangimento ilegal há justificar a concessão da cautelar
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2021 - 13:54
Voto de Moraes abre caminho para compra de terras por estrangeiros no STF
Defende posição do ministro em favor da isonomia e tratamento igualitário a empresas brasileiras de capital nacional e estrangeiro
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2013 - 13:15
STF define que regras para demarcação de terras indígenas valem apenas para Roraima
Julgamento determinou que parecer sobre demarcação de Raposa Serra do Sol não influenciará outros processos no país
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 16:57
Rio Grande do Sul deve indenizar colonos por perda de terras em desocupação promovida pelo estado
TJRS entende que danos causados pela colonização indevida de terras indígenas é responsabilidade do Estado e ressalta que o dever é reassentá-los.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2006 - 18:10
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 14:28
Advogado é condenado por corrupção de testemunhas no Oeste catarinense
Segundo a denúncia, o réu combinou o depoimento de duas pessoas em outro processo, mediante promessa de doação de terras e de casa para moradia
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2021 - 12:31
Advogados são contra exploração de recursos minerais e hídricos em terras indígenas
“É um retrocesso na política indigenista”, afirmou o relator Antonio Seixas, da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (25/8), ao sustentar o seu parecer contrário ao projeto de lei 191/2020, de autoria do Poder Executivo.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Agosto de 2020 - 10:50
O Princípio Constitucional da Função Social da propriedade e a possibilidade de Usucapião em terras devolutas
, especificamente nas denominadas terras devolutas, ou seja, aqueles bens imóveis de titularidade de
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2011 - 19:40
União e Funai terão que indenizar ex-proprietários de terras em reserva indígena
Área no interior de SC foi ocupada por índios xoclengues em 2004. Proprietários têm mais de 70 anos e comprovaram a produtividade da terra
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2006 - 13:56
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 10:18
Negada liminar à família que questionava desapropriação de terras para fins de reforma agrária
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau negou o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 26129, ajuizado pelo proprietário da fazenda Travessada e Balanças (PE), no município pernambucano de Verdejante. José Veras de Siqueira e seus 12 filhos entraram com o mandado com o objetivo de impedir a desapropriação da fazenda para fins de reforma agrária.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 11 de Agosto de 2022 - 16:02
Ocupantes de terras devolutas terão mais facilidade e agilidade para regularizar imóveis em SP
Para o Bueno, Mesquita e Advogados, criação do Programa Estadual de Regularização de Terras garante
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 16:15
Tribunal absolve casal do crime de invasão de terras da União
Turma entendeu que "não se percebe a presença do núcleo do tipo ?invadir??, uma vez que o casal ocupa o local há cerca de seis meses
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 11:01
Brasil registra primeiro caso de desapropriação de terras por prática de crime ambiental
A União desapropriou, pela primeira vez na história do país, uma fazenda por crime ambiental. A medida está prevista na Constituição Federal de 1988.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2006 - 12:40
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 13:50
Sentença determina reintegração de posse para a terracap de terras da fazenda Paranoá
Juiz determinou que a desocupação da área de 55 hectares seja concluída em até 30 dias
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2008 - 12:36